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Apesar de o Microempreendedor Individual (MEI) não ser obrigado por lei a contratar um contador, a contabilidade para MEI tem um papel essencial no controle do financeiro e no cumprimento das obrigações fiscais. Com regras e rotinas específicas, o MEI precisa estar atento para manter sua empresa regularizada e evitar problemas com o fisco.
Nesta matéria, você confere as 4 principais obrigações do MEI e entende como o apoio contábil pode garantir segurança e organização do seu negócio.
O que é contabilidade para MEI?
A contabilidade para MEI é um serviço voltado para MEIs que precisam de suporte nas rotinas fiscais, tributárias e administrativas. Embora o MEI possa atuar sem contador, a orientação profissional é recomendada para evitar erros, cumprir os prazos e manter a saúde financeira da empresa.
Principais serviços contábeis para o MEI
Confira as atividades mais comuns oferecidas por um contador especializado em MEI:
- Abertura e encerramento do MEI
- Emissão e controle da guia DAS
- Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)
- Apoio na contratação de funcionário
- Emissão de notas fiscais
- Desenquadramento do MEI para ME
- Elaboração do relatório mensal de receitas
- Declaração de Imposto de Renda (quando aplicável)
4 obrigações essenciais do MEI em 2025
1. Pagamento da guia DAS
A principal obrigação mensal do MEI é o pagamento da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O valor varia de acordo com a atividade:
- Comércio ou indústria: 5% do salário mínimo + R$ 1 (ICMS)
- Prestação de serviços: 5% do salário mínimo + R$ 5 (ISS)
- Comércio e serviços: soma das duas taxas acima
O vencimento da guia ocorre todo dia 20. O contador pode auxiliar na geração da guia diretamente pelo Portal do Empreendedor.
2. Emissão de nota fiscal
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que prestar serviços a pessoas jurídicas. Já no caso de atendimento a pessoas físicas, a emissão é facultativa, salvo quando o cliente solicitar.
Além disso, é importante ter o controle e o arquivamento de todas as notas fiscais recebidas e emitidas.
3. Relatório mensal de receitas
Mensalmente, o MEI deve elaborar um relatório de receitas com todos os recebimentos no mês. Esse documento ajuda no controle financeiro e é fundamental para a declaração anual (DASN-SIMEI).
O ideal é que tenha um contador auxiliando na hora de preencher o relatório de todas as notas fiscais.
4. Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
A DASN-SIMEI é a declaração de faturamento anual do MEI e deve ser entregue até 31 de maio de cada ano. Nela, deve ser informado o valor do faturamento do ano anterior. O não envio no prazo gera multas e impedimento da emissão da guia DAS, podendo levar até ao cancelamento do CNPJ.
Por que o MEI deve contar com um contador?
Mesmo que não seja obrigatório, o contador garante:
- Cumprimento de prazos
- Correta apuração de tributos
- Segurança no envio de declarações
- Evita erros que podem gerar multas ou suspensão do CNPJ
Além disso, contar com um profissional da área permite ao MEI ter maior foco em seu negócio, deixando as questões fiscais com o contador.
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