Reforma Tributária e alcance dos efeitos sobre as operações de adiantamento financeiro.

Reforma Tributária e alcance dos efeitos sobre as operações de adiantamento financeiro.

Sobre as quais situações incidem o IBS e CBS e como identificá-las? Primeiramente, observemos o que é um “Caput” de uma Lei.

O "caput" de uma lei, termo em latim que significa "cabeça", é a parte inicial de um artigo que expõe a ideia principal ou regra geral do texto legal, servindo como base para o detalhamento posterior em parágrafos, incisos ou alíneas. Ele contém o comando central da norma, e sua correta interpretação é fundamental para a aplicação adequada da lei, segundo o Portal da Câmara dos Deputados e a Legale Educacional.

Função do Caput

• Enunciar a regra geral:

O caput estabelece o princípio fundamental ou a ação principal de um artigo.

• Base para o desdobramento:

Ele serve de ponto de partida para os parágrafos, incisos e alíneas, que fornecem detalhes, especificam condições ou estabelecem exceções relacionadas à regra geral.

Exemplo de um Caput

No Código Penal brasileiro, o artigo 121 caput define que "matar alguém é crime de homicídio".

• A ideia principal: A ação de matar alguém constitui o crime de homicídio.
• Desdobramentos (parágrafos e incisos): Os parágrafos subsequentes do mesmo artigo detalham as circunstâncias específicas que podem modificar a pena, como o homicídio qualificado.

Importância do Caput

• Interpretação e aplicação da lei:

A correta compreensão do caput é essencial para juízes, advogados e cidadãos entenderem e aplicarem a lei de forma adequada.

• Segurança jurídica:

Ele garante a segurança jurídica, pois a essência da norma está no caput, antes de se considerarem as exceções e particularidades contidas nos parágrafos.

Onde encontrar o "Caput" do IBS, da CBS e IS na reforma tributária brasileira?

O “Caput” do IBS e CBS constam na LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

LIVRO I

DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)

Conforme consta no art. 1º da Lei Complementar, ficam instituídos:

1º - O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, de que trata o art. 156-A da Constituição Federal; que limita o alcance e estabelece regras, conforme detalhado abaixo

I - o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, de que trata o art. 156-A da Constituição Federal; e

Cabe ainda observar o Art. 156-A da CF/88

Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

2º - a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, de que trata o inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

Que traz ainda

"Art. 145. .....

• § 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

Um novo paradigma tributário “Adiantamento Financeiro”

Uma operação financeira é qualquer transação no mercado financeiro que envolva a movimentação de recursos, como empréstimos, investimentos ou compra e venda de ativos, e que permite o fluxo de capital entre indivíduos e empresas. Essas transações são cruciais para a economia, viabilizando a alocação eficiente de recursos e o crescimento de negócios.

A tributação sobre “OPERAÇÃO FINANCEIRA” foi instituída pela Lei nº 5.143 de 20 de outubro de 1966 conforme consta em seu “Caput”

Institui o Imposto sobre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sobre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências

Pode uma operação estar sujeito a dois “dois” impostos do mesmo ente federado?

O que é bitributação no contexto do direito tributário?

Bitributação é o fenômeno que ocorre quando um mesmo fato gerador é submetido à incidência de dois ou mais tributos da mesma espécie, seja pelo mesmo ente tributante ou por entes diferentes, resultando em dupla oneração sobre a mesma situação jurídica.No direito tributário brasileiro, a bitributação pode manifestar-se de duas formas principais:

• Bitributação interna: Acontece quando diferentes entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) instituem tributos sobre o mesmo fato gerador, violando as competências tributárias constitucionalmente estabelecidas.
• Bitributação internacional: Ocorre quando um contribuinte está sujeito à tributação tanto no Brasil quanto em outro país sobre o mesmo rendimento ou operação, situação regulamentada por acordos para evitar a dupla tributação.

A Constituição Federal estabelece um sistema rígido de repartição de competências tributárias entre os entes federativos, justamente para evitar a bitributação interna. Cada ente possui competência exclusiva para instituir determinados tributos sobre fatos geradores específicos.

Diferença conceitual importante

A bitributação não se confunde com o bis in idem, que ocorre quando o mesmo ente tributante institui dois tributos sobre idêntico fato gerador. Também difere da múltipla incidência tributária, onde tributos de espécies diferentes incidem sobre o mesmo fato gerador de forma constitucionalmente permitida.

O ordenamento jurídico brasileiro oferece mecanismos para combater a bitributação, incluindo ações judiciais para declarar a inconstitucionalidade de tributos instituídos em desrespeito às competências constitucionais e a celebração de tratados internacionais para evitar a dupla tributação.

IBS e CBS: O Momento de Ocorrência do Fato Gerador

Conforme explanado e nos tópicos anteriores, devemos captar, centralizar e absorver a ideia do “Caput” da LC 214/2025, para que não ocorra o recolhimento dos impostos de forma a onerar o “CUSTO” de operação empresarial, descapitalizando-a por meio da antecipação de recolhimento de impostos antes da ocorrência do fato gerador.

Feitas as devidas observações, analisemos, então, os dispositivos do Art. 10 da LC 214/2025

“Art. 10. Do Momento de Ocorrência do Fato Gerador.

Art. 10. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento em operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada.”

Em especial o disposto do § 4º do referido Art, abaixo transcrito:

• § 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, caso ocorra pagamento, integral ou parcial, antes do fornecimento:

I - na data de pagamento de cada parcela:

1. a) serão exigidas antecipações dos tributos, calculadas da seguinte forma:
2. a base de cálculo corresponderá ao valor de cada parcela paga;
3. ....

II - na data do fornecimento:

1. a) os valores definitivos dos tributos serão calculados da seguinte forma:
2. a base de cálculo será o valor total da operação, incluindo as parcelas pagas antecipadamente;
3. as alíquotas serão aquelas vigentes na data do fornecimento;
4. b) caso os valores das antecipações sejam inferiores aos definitivos, as diferenças constarão como débitos na apuração; e
5. c) caso os valores das antecipações sejam superiores aos definitivos, as diferenças serão apropriadas como créditos na apuração

Como podemos observar, existe um regime de tributação e uma hierarquia tributária a ser observada, não cabendo uma interpretação “isolada” de que um mero “adiantamento financeiro”seja o fato gerador do IBS e CBS.

Quais casos caberiam o recolhimento do IBS e CBS no adiantamento financeiro?

Nos Casos de:

• Venda para Entrega Futura;
• Pagamento Antecipado em relação à condição de pagamento informada no Documento Fiscal Eletrônico (NF-e, CT-e, por exemplo).

Pensemos nas situações hipotéticas:

1. No setor do Agronegócio, por muitas vezes é firmado um contrato com um produtor rural, antecipando-se um valor financeiro para que ele possa iniciar a “plantação”, este adiantamento foi firmado em contrato e feito um seguro-garantia caso não ocorra a colheita conforme planejado.

Ao passar o período da colheita, observa-se que, por motivos diversos, a plantação não se efetivou. Não havendo produto ou serviço a ser entregue, materializou-se o fato gerador do IBS e CBS, conforme definido no “Caput”? Não.

A seguradora, por sua vez, ressarcirá o montante integral segurado, o governo absorverá o prejuízo do IBS e CBS recolhido anteriormente, dada a não cumulatividade plena? Não.

2. Uma empresa que fabrica produtos diversos, efetua um adiantamento financeiro ao seu fornecedor e faz uma programação de compra para um período de 12 meses, entretanto, o fornecedor ainda não possui bens ou serviços a serem entregues, ocorreu o fato gerador do IBS e CBS conforme definido no “Caput”? Não.

Conclusão

O simples fato de efetuar uma “operação financeira” sem que tenha ocorrido o fato gerador, observado o disposto no “Caput” da LC 214/2025, por si só não constitui fato gerador dos referidos tributos, corroborando o entendimento, devem ser observados os princípios da materialidade e legalidade.

Por Flavio Francisco de Lima, Contador e Especialista em Recuperação de Impostos, Identificação de Oportunidade, Consultoria, Gestão e Reforma Tributária.